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Acervo por assunto "Imposto, legislação, Brasil"

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    Brasil. [Código tributário nacional (1966)]
    Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2017. 3. ed. (PDF)
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    Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, Estados e ...
    Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas | Brasília, 08/2022. 4. ed.
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